Ato Institucional n.º 4
| Ato Institucional n.º 3 | |
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| Ato Institucional | |
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| Decreto ditatorial | |
| Citação |  Texto transcrito na Wikisource |
| Transformado em lei por | Humberto Castelo Branco Carlos Medeiros Zilmar Campos de Araripe Macedo Ademar de Queirós Manoel Pio Corrêa Eduardo Gomes |
| Transformado em lei em | 7 de dezembro de 1966 |
| Legislação relacionada | |
| Resumo geral | |
| Convoca o Congresso Nacional para a confecção de uma nova Constituição. | |
| Estado: Caducou | |
O Ato Institucional Número Quatro (AI-4) foi baixado por Humberto de Alencar Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966, com a intenção de organizar e discutir uma nova Constituição ao Brasil que seria condizente ao governo militar instaurado em 1964.
Castelo Branco, por meio do AI-4, convocou o Congresso Nacional para a votação e promulgação do projeto de Constituição, que revogava definitivamente a Constituição de 1946. Esta já havia recebido tantas emendas, que estava totalmente descaracterizada. No Ato está descrito os pareceres e caminhos que deverão ser seguidos para a elaboração da nova Constituição - que será derrubada apenas pela formulação da Constituição de 1988, três anos após o término do Regime Cívil-Militar.
O presidente Castelo Branco foi designado a reunir uma Comissão Mista, composta por onze senadores e onze deputados - todos da sua escolha.
Então, no dia 24 de janeiro de 1967, foi promulgada pelo Congresso Nacional uma nova Constituição, a sexta da história do país, quinta do período republicano. Essa Constituição, que dava grandes poderes ao presidente da República, seria modificada pela Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969,[1] que tornou o poder político ainda mais centralizado nas mãos do Executivo.
Signatários
[editar | editar código]O ato institucional foi assinado, na ordem em que os nomes aparecem no documento oficial, por:[2]
Referências
- ↑ Texto da Emenda Constitucional n° 1.
- ↑ «AIT-04-66». www.planalto.gov.br. Consultado em 26 de outubro de 2017
Leitura complementar
[editar | editar código]- História e Vida integrada de Nelson Piletti & Claudino Piletti.
- Texto integral do Ato Institucional nº 4