Apropriação indébita

Esse artigo refere-se diretamente a forma de direito prevista pelo Código Penal brasileiro ligado a bens de propriedade privada. Para outras formas de confisco de bens que não sejam propriedade privada, que seja previsto em outro código penal brasileiro, ou sob diferente circunstâncias que se apliquem, acessar o artigo que mais se adeque ao respectivo código para cada caso, conforme previsto em lei, por exemplo: Peculato ou Latrocínio.

Crime de Apropriação indébita
no Código Penal Brasileiro
Artigo	168
Título	Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo	Da Apropriação indébita
Pena	Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.

Diferencia-se do furto porque, no furto, a intenção do agente de apropriar-se da coisa é anterior à sua obtenção, enquanto que, na apropriação indébita, o objeto chega legitimamente às mãos do agente, e este, posteriormente, resolve apoderar-se do objeto ilicitamente, ou seja, a apropriação indébita ocorre quando o agente deixa de entregar ou devolver ao seu legítimo dono um bem móvel ao qual tem acesso - seja por empréstimo ou por depósito em confiança.

Definição

Conforme previsto no artigo 168 do Código Penal, a apropriação indébita consiste em: "Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção". A pena para a apropriação indébita é de um a quatro anos de reclusão e multa.

Para a configuração deste tipo penal, devemos observar a presença de três elementos:

a) o ato de se apropriar de coisa móvel de outrem;

b) no momento da apropriação, o agente deve ter a posse ou detenção de coisa obtida por meio legítimo; e

c) a presença do animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para sí)

A posse inicialmente legítima se torna ilegítima quando o agente demonstra a intenção de ter a coisa para sí, que pode acontecer das seguintes formas:

Pela retenção: o agente demonstra ânimo de não devolver;

Pela disposição da coisa: através do consumo próprio indevido;

Apesar de a apropriação indébita conter certa semelhança com o furto, os crimes diferenciam-se na medida em que no furto o agente subtrai a coisa para si ou para outrem, enquanto na apropriação indébita não há subtração. O agente toma posse da coisa de maneira lícita mas se apodera da coisa, mantendo-a para si.

Existe ainda, o crime de apropriação indébita previdenciária. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Tem como pena, a reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Trata-se de crime omissivo puro ou próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados .

Sujeito ativo

Tratando-se de crime comum, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, até mesmo pessoa jurídica, bastando, apenas, ter a posse da coisa.

Bem jurídico

O bem jurídico protegido é o direito de propriedade sobre coisa móvel que está na posse ou detenção do sujeito ativo do delito.

Sujeito passivo

Entende-se por sujeito passivo o proprietário do bem móvel ou também o titular da posse direta do bem móvel.

Elemento subjetivo do injusto

É o propósito de tirar proveito da coisa, comportando-se o agente como se fosse dono da coisa, às custas do real proprietário.

Forma culposa

Não existe a forma culposa.

Consumação

O crime consuma-se no momento em que o agente, ao exteriorizar sua vontade de possuir a coisa alheia móvel, atua por desvio, por ocultação, por retenção, por consumo ou por alheação, se recusando, em síntese, a devolve-la.

Tentativa

É admitida, quando o real proprietário interceptar a coisa antes da tradição (no caso da venda da coisa pelo agente a terceiro).

Agravamento da pena

O Código Penal prevê no § 1 do Art. 168 hipóteses referentes ao agente que, se configuradas, podem aumentar a pena prevista em até 1/3:

§ 1º A pena é aumentada em 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa:

I – Em depósito necessário

Entende-se por depósito necessário aquele que decorre do desempenho de obrigação legal, ou da ocasião de alguma calamidade.

II – Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

Neste caso, em razão das qualidades elencadas pelo inciso, o agente mantinha uma relação de confiança com o proprietário do bem, quebrada no ato da apropriação.  

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

Assim como no inciso acima, o legislador considerou a relação prévia de confiança entre o proprietário e o agente para configurar a majorante. Sem prejuízos, cabe lembrar que ofício é entendido como uma ocupação habitual em que é prestado um serviço. Por emprego, devemos considerar a ocupação da qual exista certa dependência ou hierarquia. Já por profissão, temos toda e qualquer atividade exercida com habitualidade e que seja remunerada.

Abordagens comparativas do direito

No estado de Nova Iorque, a apropriação indébita não é tipificada como um crime autônomo, estando incluída no conceito geral de larcenia, juntamente com a retirada ilícita, o engano e os falsos pretextos. O direito federal dos EUA prevê disposições especiais para fundos de bancos segurados: são considerados o vínculo empregatício do acusado com a instituição, a apropriação consciente ou o uso indevido de dinheiro e a intenção de enganar ou causar prejuízo ao banco. Na Irlanda, considera‑se furto a apropriação desonesta sem o consentimento do proprietário com a intenção de privá‑lo do bem, sendo essa privação permanente ou temporária.

Na doutrina búlgara, a apropriação por parte do responsável associa‑se ao fato de a pessoa passar a tratar os valores confiados como se fossem seus; o ato pode ocorrer por ação ou por omissão. O direito sul‑africano inclui no furto também a apropriação de bens alheios já na posse ou sob o controle do culpado; em outros sistemas essa forma é normalmente denominada apropriação indébita. Contudo, o mero estabelecimento de controle não basta: é necessário excluir o proprietário do uso da coisa e ter a intenção de privá‑lo definitivamente das vantagens da propriedade.

Os tribunais filipinos distinguem a guarda fática da posse jurídica: um caixa sem autoridade autônoma para reter dinheiro contra o proprietário pode responder por furto qualificado, e não por estafa mediante apropriação. No Quênia, a utilização de bens fiduciários para fins não autorizados pelo trust, com intenção de enganar, constitui crime grave e é punida com pena de até sete anos. Em Singapura, o tipo geral de violação de confiança prevê pena de até sete anos; nos casos de transporte, armazenamento ou atos praticados por um empregado — até quinze anos; e atos de um funcionário público, banqueiro, diretor ou fiduciário — até vinte anos.

Ver também

• Peculato
• Roubo