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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
EMENDA CONSTITUCIONAL N� 139, DE 5 DE MAIO DE 2026
| Altera o � 1� do art. 31 e o art. 75 da Constitui��o Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como �rg�os permanentes e essenciais ao controle externo da administra��o p�blica. |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� Os arts. 31 e 75 da Constitui��o Federal passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 31. ..................................................................................................................
� 1� O controle externo da C�mara Municipal ser� exercido com o aux�lio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic�pio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic�pios, onde houver, vedada sua extin��o, cria��o ou instala��o.
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 75. Os Tribunais de Contas s�o institui��es permanentes, essenciais ao exerc�cio do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Se��o aplicam-se, no que couber, � organiza��o, composi��o e fiscaliza��o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic�pios, vedada sua extin��o, cria��o ou instala��o.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 5 de maio de 2026.
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Mesa da C�mara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado Hugo Motta |
Senador Davi Alcolumbre |
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Deputado Altineu C�rtes |
Senador Eduardo Gomes |
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Deputado Elmar Nascimento |
Senador Humberto Costa |
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Deputado Carlos Veras |
Senadora Daniella Ribeiro |
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Deputado Lula da Fonte |
Senador Conf�cio Moura |
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Deputada Delegada Katarina |
Senadora Ana Paula Lobato |
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Deputado Sergio Souza |
Senador La�rcio Oliveira |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 6.5.2026
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