Ac�rd�o do Tribunal Constitucional
INDULTO
PERD�O
INFRAC��O DISCIPLINAR
EMPRESA PUBLICA
EMPRESA PRIVADA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
SECTOR PUBLICO
SAN��O DISCIPLINAR
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZA��O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
INTERPOSI��O DO RECURSO
Julho, que amnistia as infrac��es disciplinares praticadas por trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos.
II - Nesta orienta��o, considera-se que n�o e, em regra, momento adequado para suscitar estas quest�es o requerimento de interposi��o do recurso. Simplesmente a mesma jurisprudencia admite excep��es a esta regra, nomeadamente em alguma hipotese de todo excepcional e certamente anomala, como e caso presente, em que o interessado n�o disponha de oportunidade processual para levantar a quest�o de inconstitucionalidade antes de proferida a decis�o.
III - Entre a amnistia e o perd�o generico (incluindo a figura da comuta��o generica de penas) existe uma diferen�a de regimes juridicos importante: a amnistia tem efeitos retroactivos, afectando n�o so a pena aplicada mas o proprio acto criminoso passado, que e esquecido, considerando-se como n�o praticado (aboli��o retroactiva do crime). O perd�o generico incide, segundo a doutrina maioritaria, apenas sobre as penas determinadas pela decis�o condenatoria e para o futuro.
IV - Ainda que se possa por em duvida, num plano doutrinario, que as leis de amnistia contenham verdadeiras normas juridicas - duvida que se pode colocar em fun��o do conceito de norma que se perfilhe - n�o restam duvidas de que as disposi��es amnistiadoras se tem de se considerar como normas para efeitos de fiscaliza��o da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo que as mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores de aplica��o pelos destinatarios, em especial pela Administra��o Publica e pelos tribunais, envolvendo juizos de natureza juridica, tanto mais quanto e certo que as amnistias constam de lei em sentido formal.
V - Embora tenha sido sustentado recentemente na doutrina que e inconstitucional a exten��o da amnistia a infrac��es n�o penais, nomeadamente quando estejam em causa infrac��es sancionadas por normas de direito privado, n�o pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constitui��o, restringe as amnistias a materia penal, isto pela circunstancia de a Constitui��o atribuir competencia reservada a Assembleia da Republica para definir crimes e penas.
VI - O org�o parlamentar pode, em tese geral e observadas certas regras, fazer abranger por leis de amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos).
VII - A op��o do legislador de confinar a amnistia das infrac��es laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos n�o e nem arbitraria, nem insusceptivel de justifica��o racional. O legislador tinha a possibilidade constitucional de decretar uma amnistia laboral restrita aos trabalhadores do sector publico, atendendo a que se tratava de cidad�os que desenvolvem a sua actividade no interesse e por conta do empresario publico, que e o Estado, n�o tendo por isso uma situa��o igual as dos trabalhadores das empresas do sector privado.